AREsp 2211211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a rescisão contratual com base em fato determinante (suspensão da execução pelo Banco em 25/04/2013) cuja reanálise exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, não houve impugnação específica ao fundamento de ordem pública utilizado pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o recurso não poderia prosperar nesses pontos.

Parties
Recorrida/agravada: Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A; Recorrente/agravante: Banco do Brasil S/A; Recorrida/terceira Interessada: SAP Brasil Ltda; Recorrido/terceiro Interessado: Consórcio Planalto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão De Relatoria Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Suspensão De Contrato, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Rescisão Contratual Suspensão De Contrato Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A

Recorrida/agravada

Banco do Brasil S/A

Recorrente/agravante

SAP Brasil Ltda

Recorrida/terceira Interessada

Consórcio Planalto

Recorrido/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão De Relatoria Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 análise dos arts. 54, 55, IV, 57 e 78 da Lei 8.666/1993 (rescisão e suspensão do contrato)
  3. 3 reexame de matéria fática vs Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a rescisão contratual com base em fato determinante (suspensão da execução pelo Banco em 25/04/2013) cuja reanálise exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, não houve impugnação específica ao fundamento de ordem pública utilizado pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o recurso não poderia prosperar nesses pontos.

Court Disposition

agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno