AREsp 2319773 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve descumprimento contratual por atraso injustificado na entrega das obras, com culpa atribuída à construtora; a reversão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Reexame De Prova, Responsabilidade Civil Da Construtora, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Reexame De Prova Responsabilidade Civil Da Construtora Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento contratual por atraso na entrega do empreendimento
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 atribuição de culpa exclusiva à construtora

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve descumprimento contratual por atraso injustificado na entrega das obras, com culpa atribuída à construtora; a reversão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento do recurso especial.