AREsp 2497155 - ACORDAO

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O acórdão manteve a conclusão do tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: as arras foram qualificadas como confirmatórias (não retíveis) e, sendo o objeto um lote não edificado, é indevida a cobrança de taxa de fruição (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o acórdão recorrido mantido.

Parties
Agravante: TANGARA INCORPORADORA LTDA; Agravada: Edna Aparecida de Souza Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Sucumbência Recíproca, Incidência De Súmulas Do STJ
Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Arras Confirmatórias Retenção De Valores Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

TANGARA INCORPORADORA LTDA

Agravante

Edna Aparecida de Souza Bueno

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 retenção de arras confirmatórias vs. arras penitenciais
  3. 3 percentual de retenção dos valores pagos na rescisão por desistência do comprador

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão do tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: as arras foram qualificadas como confirmatórias (não retíveis) e, sendo o objeto um lote não edificado, é indevida a cobrança de taxa de fruição (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o acórdão recorrido mantido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido