AREsp 2541480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com fundamento em prova dos autos, reconheceu atraso significativo (aproximadamente três anos e meio) e concluiu pela ocorrência de dano moral e pela rescisão com restituição integral, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Danos Morais, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade Solidária, Restituição De Valores, Publicidade Enganosa
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Danos Morais Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de danos morais por atraso na transferência de imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com fundamento em prova dos autos, reconheceu atraso significativo (aproximadamente três anos e meio) e concluiu pela ocorrência de dano moral e pela rescisão com restituição integral, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.