AREsp 2547490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25%, por se tratar do percentual pacificado na jurisprudência da Segunda Seção do STJ para rescisão contratual por desistência do comprador, sendo insuficiente a fundamentação do acórdão recorrido que adotou 20% sem indicar peculiaridade justificadora; reconheceu-se, ademais, que a realização de leilão não exclui o direito à devolução parcial de valores pagos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção dos valores pagos em 25%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Direito De Retenção, Leilão Extrajudicial, Súmula 543/stj, Percentual De Retenção
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Direito De Retenção Leilão Extrajudicial Súmula 543/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do leilão sobre o direito à restituição de quantias pagas pelo comprador
  2. 2 Percentual adequado de retenção pelo promitente-vendedor em caso de desistência do comprador
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ em contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetidos ao CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25%, por se tratar do percentual pacificado na jurisprudência da Segunda Seção do STJ para rescisão contratual por desistência do comprador, sendo insuficiente a fundamentação do acórdão recorrido que adotou 20% sem indicar peculiaridade justificadora; reconheceu-se, ademais, que a realização de leilão não exclui o direito à devolução parcial de valores pagos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção dos valores pagos em 25%.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção dos valores pagos em 25%
  • Intimem-se