REsp 2137046 - DECISAO

REsp 2137046 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado da decisão, e manteve-se que a cobrança da taxa de fruição é indevida no caso de terreno não edificado quando não demonstrada a fruição efetiva do bem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: APUÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Juros De Mora, Lei Do Distrato, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Juros De Mora Lei Do Distrato Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

APUÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fruição em promessa de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em rescisão contratual por iniciativa do comprador (inadimplência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado da decisão, e manteve-se que a cobrança da taxa de fruição é indevida no caso de terreno não edificado quando não demonstrada a fruição efetiva do bem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora o trânsito em julgado da decisão.
  • Manter a impossibilidade de cobrança da taxa de fruição no caso de terreno não edificado sem prova de fruição efetiva