REsp 2047803 - DECISAO

REsp 2047803 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a condenação por lucros cessantes presumidos, por entender que, tendo o comprador optado pela resolução do contrato, os lucros cessantes não são presumidos e devem ser comprovados; manteve-se o restante do decidido pelo Tribunal de origem, reconhecendo a culpa da vendedora, a legitimidade passiva das rés, a aplicação do prazo prescricional decenal à pretensão ressarcitória derivada da resolução contratual e a restituição integral das quantias pagas com juros de mora desde a citação.

Parties
Recorrente: SPE Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente: GMR Realty S.A.; Recorrido: Nilton Gabriel Gatti; Recorrido: Marcela Galante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para afastar os lucros cessantes; no mais, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Prescrição, Corretagem, SATI, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva, Juros De Mora
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Parties

SPE Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

GMR Realty S.A.

Recorrente

Nilton Gabriel Gatti

Recorrido

Marcela Galante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de restituição da taxa SATI e corretagem
  2. 2 legitimidade passiva da GMR
  3. 3 possibilidade de retenção de valores em caso de resolução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a condenação por lucros cessantes presumidos, por entender que, tendo o comprador optado pela resolução do contrato, os lucros cessantes não são presumidos e devem ser comprovados; manteve-se o restante do decidido pelo Tribunal de origem, reconhecendo a culpa da vendedora, a legitimidade passiva das rés, a aplicação do prazo prescricional decenal à pretensão ressarcitória derivada da resolução contratual e a restituição integral das quantias pagas com juros de mora desde a citação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para afastar os lucros cessantes; no mais, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação por lucros cessantes presumidos
  • Mantida, no mais, a condenação das rés à restituição integral das quantias pagas e a incidência de juros de mora desde a citação