REsp 2047803 - DECISAO

REsp 2047803 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação por lucros cessantes presumidos, por entender que, em caso de rescisão contratual (interesse contratual negativo), os lucros cessantes não são presumidos e devem ser comprovados; manteve-se o restante do acórdão quanto à culpa da recorrente pelo atraso, à restituição integral das parcelas e aos juros de mora desde a citação, bem como à legitimidade passiva da recorrente por integrar a cadeia de fornecedores.

Parties
Recorrente: Kallas Incorporações e Construções S/A; Recorrido: Nilton Gabriel Gatti e outra; Corré: SPE Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Corré: GMR Gradual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento apenas para afastar os lucros cessantes; no restante, o acórdão foi mantido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmulas E Precedentes
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Parties

Kallas Incorporações e Construções S/A

Recorrente

Nilton Gabriel Gatti e outra

Recorrido

SPE Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Corré

GMR Gradual

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em resolução de contrato de promessa de compra e venda submetido ao CDC por atraso do vendedor, são devidos lucros cessantes presumidos
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora na hipótese de restituição por resolução contratual
  3. 3 Se a recorrente integra a cadeia de fornecedores e, portanto, é legítima para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação por lucros cessantes presumidos, por entender que, em caso de rescisão contratual (interesse contratual negativo), os lucros cessantes não são presumidos e devem ser comprovados; manteve-se o restante do acórdão quanto à culpa da recorrente pelo atraso, à restituição integral das parcelas e aos juros de mora desde a citação, bem como à legitimidade passiva da recorrente por integrar a cadeia de fornecedores.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento apenas para afastar os lucros cessantes; no restante, o acórdão foi mantido.

Orders

  • Intimem-se.