REsp 2089631 - DECISAO

REsp 2089631 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, o Tribunal concluiu que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 rescindidos por culpa do comprador, deve ser autorizada retenção de 25% dos valores pagos para indenizar o vendedor e que os juros moratórios sobre a quantia a ser restituída somente incidem a partir do trânsito em julgado, por inexistir mora anterior do promitente vendedor; ademais, fixaram-se honorários advocatícios em 10% do benefício econômico de cada parte por sucumbência recíproca.

Parties
Recorrente: Erbe Incorporadora 018 S.A.; Recorrida: Camila da Costa Pereira Lara Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão quanto ao percentual de retenção e ao termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Juros De Mora Sucumbência +1 more

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Parties

Erbe Incorporadora 018 S.A.

Recorrente

Camila da Costa Pereira Lara Soares

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre a quantia a ser restituída

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, o Tribunal concluiu que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 rescindidos por culpa do comprador, deve ser autorizada retenção de 25% dos valores pagos para indenizar o vendedor e que os juros moratórios sobre a quantia a ser restituída somente incidem a partir do trânsito em julgado, por inexistir mora anterior do promitente vendedor; ademais, fixaram-se honorários advocatícios em 10% do benefício econômico de cada parte por sucumbência recíproca.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão quanto ao percentual de retenção e ao termo inicial dos juros de mora.

Orders

  • Permitir a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor efetivamente pago pelos adquirentes em favor da parte recorrente.
  • Determinar que os juros moratórios relativos à restituição das parcelas pagas incidam a partir da data do trânsito em julgado da decisão.