AREsp 2485608 - DECISAO

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O acórdão foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que fixa o percentual de retenção de 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018, sendo esse percentual adequado para indenizar o vendedor/construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento do contrato, e por reconhecer culpa recíproca das partes no caso concreto.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 001 S/A; Agravada: Roseane Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Cláusula Abusiva, Aplicação Da Súmula 543/stj, Contratos Anteriores À Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

Erbe Incorporadora 001 S/A

Agravante

Roseane Dias da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em favor da vendedora dos valores pagos em compromisso de compra e venda rescindido
  2. 2 aplicação da jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 validação do leilão da promessa de compra e venda e eventual nulidade do ato

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que fixa o percentual de retenção de 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018, sendo esse percentual adequado para indenizar o vendedor/construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento do contrato, e por reconhecer culpa recíproca das partes no caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se