REsp 2164841 - DECISAO

REsp 2164841 - DECISAO

Por não integrar o Sistema Financeiro Imobiliário, a incorporadora não se sujeita à Lei 9.514/1997; a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; reconheceu-se a rescisão contratual com retenção de 10% dos valores pagos; a correção monetária incide desde cada desembolso; os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado; e os honorários advocatícios devem ser invertidos e majorados conforme art. 85, §§2º e 11º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Converteu Os Autos Em Recurso Especial
Outcome
Determino a conversão dos autos em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Direito De Retenção, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Da Lei 9.514/1997, Conversão Em Recurso Especial
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Direito De Retenção Correção Monetária +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Converteu Os Autos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 a incorporadora não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre incorporadoras/construtoras e adquirentes
  3. 3 Possibilidade de rescisão unilateral do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Por não integrar o Sistema Financeiro Imobiliário, a incorporadora não se sujeita à Lei 9.514/1997; a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; reconheceu-se a rescisão contratual com retenção de 10% dos valores pagos; a correção monetária incide desde cada desembolso; os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado; e os honorários advocatícios devem ser invertidos e majorados conforme art. 85, §§2º e 11º do CPC.

Court Disposition

Determino a conversão dos autos em recurso especial

Orders

  • Converter os autos em recurso especial
  • Intimem-se