AREsp 2501643 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou de forma efetiva e específica as Súmulas n. 5 e 7/STJ no agravo em recurso especial, justificando a incidência da Súmula n. 182/STJ, e os embargos visam, na prática, o rediscutir da matéria, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: GROSS PARTICIPACOES ADMINISTRACOES E EMPR. IMOB. LTDA.; Autor: ELAINE APARECIDA MEDEIRO MARTINS; Autor: IZA COOL MODAS E ACESSORIOS LTDA.; Autor: JANE BENTO DE MEDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multas Contratuais Abusivas, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Multas Contratuais Abusivas Súmulas 5, 7 E 182/stj Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade

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Parties

GROSS PARTICIPACOES ADMINISTRACOES E EMPR. IMOB. LTDA.

Embargante

ELAINE APARECIDA MEDEIRO MARTINS

Autor

IZA COOL MODAS E ACESSORIOS LTDA.

Autor

JANE BENTO DE MEDEIRO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e contextualização para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou de forma efetiva e específica as Súmulas n. 5 e 7/STJ no agravo em recurso especial, justificando a incidência da Súmula n. 182/STJ, e os embargos visam, na prática, o rediscutir da matéria, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.