AREsp 2606366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto ao adimplemento substancial exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a Corte limitou-se a indeferir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE GUSTAVO KONRAK SOBRINHO; Autor: KOOL INCORPORACAO E ADMINISTRACAO LTDA.; Agravante: TONY CHRISTIAN DORNELLES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Indenização Por Benfeitorias, Aluguéis Pela Posse
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Parties

ESPÓLIO DE GUSTAVO KONRAK SOBRINHO

Autor

KOOL INCORPORACAO E ADMINISTRACAO LTDA.

Autor

TONY CHRISTIAN DORNELLES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve adimplemento substancial apto a impedir a rescisão contratual
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação do artigo 475 do Código Civil quanto ao retorno ao status quo ante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto ao adimplemento substancial exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a Corte limitou-se a indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC