AREsp 2590853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou tempestivamente a averbação do regime de afetação mediante apresentação da matrícula do imóvel antes da sentença, ocorrendo juntada a destempo; as questões decididas envolvem apreciação fático-probatória e interpretação de termos contratuais sujeitas às Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, mesmo admitida a existência do patrimônio de afetação, a jurisprudência admite retenção de até 50%, sendo lícito percentual menor como o aplicado de 25%.

Parties
Agravante: ABEILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Patrimônio De Afetação, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Retenção De Quantias Pagas (distrato), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Patrimônio De Afetação Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Retenção De Quantias Pagas (distrato) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ABEILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 comprovação tempestiva da constituição do regime de afetação por meio da matrícula imobiliária
  2. 2 aplicação do art. 434 do CPC quanto à juntada de documentos
  3. 3 percentual de retenção aplicável na rescisão contratual de promessa de compra e venda (25% vs 50%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou tempestivamente a averbação do regime de afetação mediante apresentação da matrícula do imóvel antes da sentença, ocorrendo juntada a destempo; as questões decididas envolvem apreciação fático-probatória e interpretação de termos contratuais sujeitas às Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, mesmo admitida a existência do patrimônio de afetação, a jurisprudência admite retenção de até 50%, sendo lícito percentual menor como o aplicado de 25%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ABEILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.