REsp 2156026 - DECISAO

REsp 2156026 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão ou falta de fundamentação quanto aos pontos alegados referentes aos arts. 1.022 e 489 do CPC, mas constatou ausência de prequestionamento sobre os arts. 884 e 944 do CC, o que impede o conhecimento dessas alegações no recurso especial; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 568/STJ e a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: JFE11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida/autora: LAZARA MARIA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial (conhecimento Parcial, Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JFE11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

LAZARA MARIA ALVES FERREIRA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial (conhecimento Parcial, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 prequestionamento quanto aos arts. 884 e 944 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou falta de fundamentação quanto aos pontos alegados referentes aos arts. 1.022 e 489 do CPC, mas constatou ausência de prequestionamento sobre os arts. 884 e 944 do CC, o que impede o conhecimento dessas alegações no recurso especial; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 568/STJ e a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.