AREsp 2553977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão estadual sobre a devolução da res sperata e a inexigibilidade da cláusula penal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravantes: F W INVESTIMENTOS SPE LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Locação Em Shopping Center, Res Sperata (fundo De Promoção), Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Rescisão Contratual Contrato De Locação Em Shopping Center Res Sperata (fundo De Promoção) Cláusula Penal Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

F W INVESTIMENTOS SPE LTDA. e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 devolução da res sperata
  2. 2 inexigibilidade da cláusula penal
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão estadual sobre a devolução da res sperata e a inexigibilidade da cláusula penal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.