AREsp 2682218 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar a divergência, ante a inexistência de necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apontados; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Dever De Informação Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE 5 POP SAMAMBAIA LIMITADA

Agravante

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 6º, III, do CDC
  2. 2 culpa exclusiva das compradoras pela não aprovação do financiamento bancário
  3. 3 cumprimento do dever de informação pela promitente vendedora

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar a divergência, ante a inexistência de necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apontados; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.