REsp 2165578 - DECISAO

REsp 2165578 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover em parte o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de ocupação/fruição em razão da jurisprudência consolidada de que tal taxa não é devida em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais originários e majorando os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANGLIA EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS LTDA (ANGLIA); Agravado/recorrido: MARCELO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a exigência da taxa de ocupação/fruição; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais; majorados os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Lei Nº 13.786/18
CIVIL CONSUMIDOR Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Correção Monetária Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGLIA EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS LTDA (ANGLIA)

Agravante/recorrente

MARCELO e outra

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição em rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 índice de atualização/correção monetária a ser aplicado nas quantias a serem devolvidas
  3. 3 incidência de precedentes e súmulas do STJ na resolução do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover em parte o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de ocupação/fruição em razão da jurisprudência consolidada de que tal taxa não é devida em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais originários e majorando os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a exigência da taxa de ocupação/fruição; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais; majorados os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Afastar a condenação de MARCELO e outra ao pagamento dos valores relativos à taxa de fruição/ocupação.
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme fixada na origem.