REsp 2158094 - DECISAO

REsp 2158094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (não houve pronunciamento do Tribunal de origem nem oposição de embargos declaratórios) e por falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados; ademais, a alegada violação de súmula não constitui fundamento adequado para recurso especial conforme Súmula 518/STJ. Por esses motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários em 2%.

Parties
Recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrente: VICTÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Incidência Da Lei 9.514/1997, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Retenção De Valores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Incidência Da Lei 9.514/1997 +5 more

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

VICTÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, VI e 927, III, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 incidência da Lei n. 9.514/1997 e consequência quanto à rescisão extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (não houve pronunciamento do Tribunal de origem nem oposição de embargos declaratórios) e por falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados; ademais, a alegada violação de súmula não constitui fundamento adequado para recurso especial conforme Súmula 518/STJ. Por esses motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários em 2%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • cientificar as partes de que a insistência injustificada poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015