AREsp 2527839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de previsão contratual para cobrança da comissão de corretagem, impedindo sua retenção.

Parties
Agravante: MD CE THEBERGE CONSTRUÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Juros De Mora, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Retenção De Valores Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

MD CE THEBERGE CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da retenção de 25% sobre os valores pagos e inclusão da comissão de corretagem
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual por óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de previsão contratual para cobrança da comissão de corretagem, impedindo sua retenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.