AREsp 2555230 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram violação dos dispositivos indicados nem impugnaram os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e, por consequência, mantida a decisão agravada, rejeitando-se o agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO MAIA PARENTE; Agravante: VANESSA LEÃO FARIAS FIRMO PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cobrança, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Cumulação De Pedidos Subsidiários/alternativos, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Preclusão E Fundamentação Autônoma
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Cobrança Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 83/stj Inépcia Da Petição Inicial +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO MAIA PARENTE

Agravante

VANESSA LEÃO FARIAS FIRMO PARENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ por consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 alegada inépcia da petição inicial por cumulação de pedidos incompatíveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram violação dos dispositivos indicados nem impugnaram os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e, por consequência, mantida a decisão agravada, rejeitando-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.