AREsp 2626655 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (falta de dialeticidade e de prequestionamento), e por incidirem óbices de não conhecimento que impedem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), mantendo-se o entendimento do tribunal de origem sobre a possibilidade de rescisão pelo comprador sem necessidade de justificativa e sobre a redução/limitação da penalidade contratual dentro dos parâmetros jurisprudenciais do STJ (retenção de 25%).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Súmulas Do STF E STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos de dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual pelo comprador sem justificativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (falta de dialeticidade e de prequestionamento), e por incidirem óbices de não conhecimento que impedem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), mantendo-se o entendimento do tribunal de origem sobre a possibilidade de rescisão pelo comprador sem necessidade de justificativa e sobre a redução/limitação da penalidade contratual dentro dos parâmetros jurisprudenciais do STJ (retenção de 25%).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º