REsp 2162700 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso, pois os recorrentes não indicaram o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nem realizaram o cotejo analítico exigido, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, além de a divergência entre julgados do mesmo Tribunal ser insuficiente (Súmula n. 13/STJ).

Parties
Recorrente: EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: GRACIANA APARECCIDA TERRA CABRAL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Pelo Uso E Fruição Do Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Novação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Pelo Uso E Fruição Do Imóvel Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

GRACIANA APARECCIDA TERRA CABRAL OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal e do cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso, pois os recorrentes não indicaram o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nem realizaram o cotejo analítico exigido, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, além de a divergência entre julgados do mesmo Tribunal ser insuficiente (Súmula n. 13/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando o benefício da justiça gratuita.