AREsp 2672058 - DECISAO

AREsp 2672058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, justificou a redução do percentual de retenção para 10% com base nas peculiaridades do caso (imóvel não ocupado e despesas suportadas pela vendedora), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção de até 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018.

Parties
Agravante: SINKA - Empreendimentos e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj, Interpretação Contratual
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Arras Confirmatórias Retenção De Valores +3 more

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Parties

SINKA - Empreendimentos e Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 543 do STJ
  3. 3 fixação do percentual de retenção em distrato imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, justificou a redução do percentual de retenção para 10% com base nas peculiaridades do caso (imóvel não ocupado e despesas suportadas pela vendedora), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção de até 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.