AREsp 2659641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária precisão, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Administrativa, Inexecução Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Rescisão Contratual Multa Administrativa Inexecução Contratual Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de multa administrativa por atraso na execução de obra pública
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária precisão, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.