REsp 1932236 - DECISAO

REsp 1932236 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a mera anuência dos recorrentes ao levantamento, em cumprimento de sentença de verbas sucumbenciais, de quantia que não lhes pertencia e que havia sido previamente recusada nos autos da ação extinta sem resolução de mérito não implicou transmissão de propriedade nem quitação da dívida do imóvel, nos termos do art. 307 do Código Civil; assim, não se verificaram circunstâncias aptas a caracterizar, nos termos do art. 320, parágrafo único, a quitação do débito, razão por que restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que declarou a rescisão contratual e determinou a imissão na posse.

Parties
Recorrentes: MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINO BARBOSA e OUTROS; Recorrido: José Joaquim de Carvalho; Recorrido: Marli Aparecida Bueno de Carvalho; Terceiro: José Staibano Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Imissão Na Posse, Quitação, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Depósito Judicial, Art. 307 CC, Art. 320 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Imissão Na Posse Quitação Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada +3 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINO BARBOSA e OUTROS

Recorrentes

José Joaquim de Carvalho

Recorrido

Marli Aparecida Bueno de Carvalho

Recorrido

José Staibano Dias

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial efetuado nos autos da ação anterior e a anuência ao levantamento parcial configuram quitação da dívida contratual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 307 do Código Civil (eficácia do pagamento condicionada à transmissão de propriedade)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 320, parágrafo único, do Código Civil (quitação por circunstâncias)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a mera anuência dos recorrentes ao levantamento, em cumprimento de sentença de verbas sucumbenciais, de quantia que não lhes pertencia e que havia sido previamente recusada nos autos da ação extinta sem resolução de mérito não implicou transmissão de propriedade nem quitação da dívida do imóvel, nos termos do art. 307 do Código Civil; assim, não se verificaram circunstâncias aptas a caracterizar, nos termos do art. 320, parágrafo único, a quitação do débito, razão por que restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que declarou a rescisão contratual e determinou a imissão na posse.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação, determinando a rescisão contratual e a imissão na posse