AREsp 2648623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (de que a Caixa atuou apenas como agente financeiro) e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 757 do Código Civil, tornando o recurso especial incabível segundo a jurisprudência e súmulas aplicáveis (incidência da Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: RENATA LUCIA DE OLIVEIRA MESQUITA; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Imobiliários Direito Administrativo Rescisão Contratual Teoria Da Imprevisão Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

RENATA LUCIA DE OLIVEIRA MESQUITA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão de contrato de financiamento imobiliário por inabitabilidade decorrente de violência e ocupação por traficantes
  2. 2 definição da responsabilidade da Caixa Econômica Federal quando atua como agente financeiro versus agente executor de políticas públicas habitacionais
  3. 3 necessidade de prequestionamento para apreciação de tese relativa ao art. 757 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (de que a Caixa atuou apenas como agente financeiro) e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 757 do Código Civil, tornando o recurso especial incabível segundo a jurisprudência e súmulas aplicáveis (incidência da Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoros os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente (art. 85, §11, CPC).