AREsp 2682930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo fundamento jurídico-pontual suficiente para contrariar o acórdão do Tribunal de origem que manteve a cláusula penal com base no art. 412 do CC. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: P. J. BATISTA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Penalidade, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Redução Equitativa Da Penalidade Prova Pericial +2 more

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Parties

P. J. BATISTA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de cláusula penal de 30% em rescisão contratual
  2. 2 Redução equitativa da cláusula penal nos termos dos arts. 412 e 413 do CC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo fundamento jurídico-pontual suficiente para contrariar o acórdão do Tribunal de origem que manteve a cláusula penal com base no art. 412 do CC. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.