REsp 2153137 - DECISAO

REsp 2153137 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem abordou as questões suscitadas de forma suficiente, a matéria fática não comporta reexame nesta via (Súmula 7/STJ), o percentual de retenção de 20% está dentro do parâmetro jurisprudencial de 10% a 25% e foi adequadamente aplicado, e a condenação por danos morais se mostrou justificada pelas circunstâncias excepcionais do leilão extrajudicial ocorrido durante tratativas de distrato, ensejando abalo e prejuízo ao autor.

Parties
Recorrente: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Dano Moral, Retenção De Valores, Execução Extrajudicial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Dano Moral Retenção De Valores Execução Extrajudicial Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 percentual de retenção aplicável em resolução contratual (10% a 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem abordou as questões suscitadas de forma suficiente, a matéria fática não comporta reexame nesta via (Súmula 7/STJ), o percentual de retenção de 20% está dentro do parâmetro jurisprudencial de 10% a 25% e foi adequadamente aplicado, e a condenação por danos morais se mostrou justificada pelas circunstâncias excepcionais do leilão extrajudicial ocorrido durante tratativas de distrato, ensejando abalo e prejuízo ao autor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.