AREsp 2682830 - DECISAO

AREsp 2682830 - DECISAO

Parties
Agravante: IVANI TEIXEIRA CHAVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Súmula 543/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

IVANI TEIXEIRA CHAVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a restituição integral dos valores pagos em rescisão de promessa de compra e venda quando o comprador não tem culpa
  2. 2 Se é cabível a retenção de percentual (taxa de fruição) em caso de rescisão por culpa do comprador
  3. 3 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88