AREsp 2450926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem, o qual analisou o atraso na obra e concluiu pela incompatibilidade do pedido de rescisão baseado apenas no atraso diante da inércia de dezenove meses do autor, violando o dever de boa-fé objetiva; o reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula nº 7/STJ, e parte dos fundamentos não foram abrangidos pelo recurso, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF, razão por que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: SÉRGIO EUGÊNIO MUNIZ; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Boa Fé Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Boa Fé Objetiva Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

SÉRGIO EUGÊNIO MUNIZ

Agravante

ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Se o atraso na entrega do imóvel autoriza a rescisão contratual após longo período de inércia do comprador
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva diante de comportamento contraditório do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem, o qual analisou o atraso na obra e concluiu pela incompatibilidade do pedido de rescisão baseado apenas no atraso diante da inércia de dezenove meses do autor, violando o dever de boa-fé objetiva; o reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula nº 7/STJ, e parte dos fundamentos não foram abrangidos pelo recurso, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF, razão por que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se