AREsp 2609781 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: STRONGER YI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Autor: LUIZ HENRIQUE BIZARRO SANCHES CAMICADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal/retenção De Valores, Correção Monetária, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal/retenção De Valores Correção Monetária Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

STRONGER YI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

LUIZ HENRIQUE BIZARRO SANCHES CAMICADO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421, 422 e 475 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 67-A da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato)
  3. 3 violação do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.899/81

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Majorou-se em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC/15).
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.