AREsp 1472927 - DECISAO

AREsp 1472927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento. O Tribunal concluiu que não houve decisão surpresa porque a decisão recorrida se apoiou em documentos constantes dos autos e submetidos ao contraditório; a vedação do art.18, "a", da Lei nº 6.024/74 não impede ação de conhecimento voltada ao reconhecimento de direito e, no caso, as debêntures não integraram o patrimônio da Interunion Capitalização em razão do inadimplemento; o tribunal de origem analisou cláusulas contratuais (previsão de rescisão por mora superior a 30 dias) e fatos, admitindo a resolução do contrato e restituição dos títulos, e tais matérias fático-probatórias não admitem reexame no STJ por...

Parties
Recorrente/agravante: INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora/recorrida: CPFL; Corré: INTERUNION HOLDING S/A; Corré: BBC; Corré: GBB; Terceiro Interessado: Banco Itaú S/A; Terceiro Interessado: CETIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Debêntures, Liquidação Extrajudicial, Sucumbência, Prescrição, Decisão Surpresa (art.10 Cpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Assunção De Dívida, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial/empresarial Rescisão Contratual Compra E Venda De Debêntures Liquidação Extrajudicial Sucumbência Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

CPFL

Autora/recorrida

INTERUNION HOLDING S/A

Corré

BBC

Corré

GBB

Corré

Banco Itaú S/A

Terceiro Interessado

CETIP

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 aplicação do art.18, "a", da Lei nº 6.024/74 (liquidação extrajudicial)
  3. 3 responsabilidade por negócio jurídico entre sociedades do mesmo grupo/arts.50 e 422 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento. O Tribunal concluiu que não houve decisão surpresa porque a decisão recorrida se apoiou em documentos constantes dos autos e submetidos ao contraditório; a vedação do art.18, "a", da Lei nº 6.024/74 não impede ação de conhecimento voltada ao reconhecimento de direito e, no caso, as debêntures não integraram o patrimônio da Interunion Capitalização em razão do inadimplemento; o tribunal de origem analisou cláusulas contratuais (previsão de rescisão por mora superior a 30 dias) e fatos, admitindo a resolução do contrato e restituição dos títulos, e tais matérias fático-probatórias não admitem reexame no STJ por...

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento