AREsp 1472927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitaram-se as teses da recorrente porque (i) as alegações de omissão e contradição foram genéricas e obstruídas pela Súmula 284/STF; (ii) a perícia era desnecessária para comprovar fato já reconhecido e sua admissão implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve julgamento extra petita, pois a interpretação lógico-sistemática da inicial abarcou o perdimento; (iv) a liquidação extrajudicial não afasta ações de conhecimento na hipótese; e (v) os fundamentos fáticos do acórdão – que concluíram pela inexistência de transferência eficaz das debêntures e pelo inadimplemento habilitador da rescisão e do perdimento...

Parties
Recorrente/agravante: KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Autora/recorrida (vendedora): CPFL; Corré: INTERUNION HOLDING S/A; Corré: INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A; Corré: GBB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Corré: BBC SERVIÇOS LTDA.; Instituição Financeira Escrituradora (terceira Interessada): BANCO ITAÚ S/A; Instituição Custodiante (terceira Interessada): CETIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdimento De Valores, Debêntures, Liquidação Extrajudicial, Prova Pericial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial/mercado De Capitais Rescisão Contratual Perdimento De Valores Debêntures Liquidação Extrajudicial Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente/agravante

CPFL

Autora/recorrida (vendedora)

INTERUNION HOLDING S/A

Corré

INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A

Corré

GBB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Corré

BBC SERVIÇOS LTDA.

Corré

BANCO ITAÚ S/A

Instituição Financeira Escrituradora (terceira Interessada)

CETIP

Instituição Custodiante (terceira Interessada)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (art. 369 CPC)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e aplicação oficiosa de cláusula penal (arts. 141 e 492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitaram-se as teses da recorrente porque (i) as alegações de omissão e contradição foram genéricas e obstruídas pela Súmula 284/STF; (ii) a perícia era desnecessária para comprovar fato já reconhecido e sua admissão implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve julgamento extra petita, pois a interpretação lógico-sistemática da inicial abarcou o perdimento; (iv) a liquidação extrajudicial não afasta ações de conhecimento na hipótese; e (v) os fundamentos fáticos do acórdão – que concluíram pela inexistência de transferência eficaz das debêntures e pelo inadimplemento habilitador da rescisão e do perdimento...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.