AREsp 2660422 - DECISAO

AREsp 2660422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida quanto à quantia retida a título de arras exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a fundamentação do TJ/CE de que a retenção de R$10.000,00 era proporcional ao caso concreto; aplicou-se art. 932, III do CPC/15 para o não conhecimento e art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Parties
Agravante: JOSÉ HOLANDA PINTO JUNIOR; Agravante: RUTH SANDRA BESSA HOLANDA; Autor/agravado: ALESSANDRO FRONTERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução Das Arras (sinal), Redução Equitativa Das Arras, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Devolução Das Arras (sinal) Redução Equitativa Das Arras Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ HOLANDA PINTO JUNIOR

Agravante

RUTH SANDRA BESSA HOLANDA

Agravante

ALESSANDRO FRONTERA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor retido a título de arras por excesso (art. 413 CC)
  2. 2 Natureza penitencial das arras e retenção em caso de culpa do comprador (arts. 417 a 420 CC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida quanto à quantia retida a título de arras exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a fundamentação do TJ/CE de que a retenção de R$10.000,00 era proporcional ao caso concreto; aplicou-se art. 932, III do CPC/15 para o não conhecimento e art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente em desfavor dos agravantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, mantendo-se a distribuição percentual entre as partes.