AREsp 2497113 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão estadual, ao interpretar cláusulas contratuais e o conjunto probatório, reconheceu previsão contratual de devolução integral dos pagamentos caso o financiamento não fosse aprovado; como a reforma dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o agravo interno foi desprovido, além de afastar-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO RUFFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Financiamento Imobiliário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Efeito Suspensivo
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Comissão De Corretagem Financiamento Imobiliário Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

PAULO SERGIO RUFFINO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores pagos quando financiamento não é aprovado
  2. 2 Cabimento de comissão de corretagem quando negócio não se concretiza
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão estadual, ao interpretar cláusulas contratuais e o conjunto probatório, reconheceu previsão contratual de devolução integral dos pagamentos caso o financiamento não fosse aprovado; como a reforma dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o agravo interno foi desprovido, além de afastar-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto