AREsp 2583651 - DECISAO

AREsp 2583651 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a cláusula contratual que previa retenção de 10% do valor pago, hipótese em que a agravante havia concordado com tal percentual em sua contestação; a modificação do percentual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, condutas vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ admite flutuação entre 10% e 25% sem impor automaticamente o percentual de 25%.

Parties
Agravante: BRDU SPE CUIABA 01 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo No STJ
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Percentual (10% a 25%), Juros De Mora (tema 1002), Súmulas E Prequestionamento (súmulas 5, 7, 543, 568)
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Retenção De Percentual (10% a 25%) Juros De Mora (tema 1002) +1 more

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Parties

BRDU SPE CUIABA 01 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção em rescisão de contrato de compra e venda por iniciativa do comprador
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a cláusula contratual que previa retenção de 10% do valor pago, hipótese em que a agravante havia concordado com tal percentual em sua contestação; a modificação do percentual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, condutas vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ admite flutuação entre 10% e 25% sem impor automaticamente o percentual de 25%.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Agravo não provido.
  • Majoração dos honorários em 10% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.