AREsp 2465893 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base na aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC), reconhecendo contaminação do solo, violação do dever de informação e consequente restituição e indenização; a alteração dessas premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do termo inicial dos juros moratórios em relação contratual está em consonância com a jurisprudência do STJ (juros a partir da citação), e há óbice de prequestionamento quanto ao art. 63 da Lei 4.591/64 (Súmula 282/STF).

Parties
Autor: Autores; Ré: Reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Impedimento De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

Autores

Autor

Reclamada

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 12 e 14 do CDC)
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em relação contratual
  3. 3 Prequestionamento do art. 63 da Lei 4.591/64 e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base na aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC), reconhecendo contaminação do solo, violação do dever de informação e consequente restituição e indenização; a alteração dessas premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do termo inicial dos juros moratórios em relação contratual está em consonância com a jurisprudência do STJ (juros a partir da citação), e há óbice de prequestionamento quanto ao art. 63 da Lei 4.591/64 (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.