AREsp 2615413 - DECISAO

AREsp 2615413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de omissão) e eventual alteração implicaria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se que a cláusula penal previa proporcionalidade suficiente, razão pela qual não houve necessidade de intervenção judicial; majoraram-se honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTO POSTO RIO BRANCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Proporcionalidade, Notificação Prévia Para Rescisão, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Proporcionalidade Notificação Prévia Para Rescisão Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

AUTO POSTO RIO BRANCO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 redução equitativa da cláusula penal (art. 413 do CC/2002)
  3. 3 aplicabilidade de notificação prévia para rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de omissão) e eventual alteração implicaria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se que a cláusula penal previa proporcionalidade suficiente, razão pela qual não houve necessidade de intervenção judicial; majoraram-se honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.