AREsp 2658233 - DECISAO

AREsp 2658233 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa aos dispositivos legais invocados nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; algumas teses não foram objeto de debate no acórdão de origem, faltando prequestionamento; além disso, as conclusões fáticas do Tribunal de origem (culpa exclusiva das rés e ocorrência de danos morais) estão assentadas no conjunto probatório e seu reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à restituição integral quando a demora decorre de culpa do vendedor (Súmula 543) e quanto à necessidade de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Parcelas, Indenização Por Danos Morais, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Parcelas Indenização Por Danos Morais +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação adequada e demonstração do dissídio jurisprudencial)
  2. 2 possibilidade de retenção de parte dos valores pagos na rescisão contratual
  3. 3 caráter indenizatório dos danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa aos dispositivos legais invocados nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; algumas teses não foram objeto de debate no acórdão de origem, faltando prequestionamento; além disso, as conclusões fáticas do Tribunal de origem (culpa exclusiva das rés e ocorrência de danos morais) estão assentadas no conjunto probatório e seu reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à restituição integral quando a demora decorre de culpa do vendedor (Súmula 543) e quanto à necessidade de...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Manejo do agravo rejeitado; agravo negado provimento.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, do CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.