REsp 2158351 - DECISAO

REsp 2158351 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem, com base em fundamentação fático-probatória e na jurisprudência consolidada do STJ, justificou a fixação do percentual de retenção em 25%, estando vedado ao STJ reexaminar provas e matéria fática em razão da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação legal capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Jurisprudência Consolidada Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Percentual De Retenção Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal +2 more

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Parties

CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64 por redução do percentual de retenção
  2. 2 qual o percentual adequado de retenção em caso de rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem, com base em fundamentação fático-probatória e na jurisprudência consolidada do STJ, justificou a fixação do percentual de retenção em 25%, estando vedado ao STJ reexaminar provas e matéria fática em razão da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação legal capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.