REsp 2162220 - DECISAO

REsp 2162220 - DECISAO

O STJ reformou o acórdão do Tribunal de origem, por entender que a taxa de fruição constitui indenização pelo tempo de utilização do imóvel (natureza locatícia) e não se confunde com a indenização prevista na cláusula penal compensatória pela rescisão; assim, sendo custos extraordinários, a taxa de fruição pode ser cobrada cumulativamente com a cláusula penal compensatória, devendo a recorrida ser condenada ao pagamento dessa taxa, cujo valor será apurado em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para condenar a recorrida ao pagamento da taxa de fruição
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Cláusula Penal Compensatória, Indenização Por Lucros Cessantes, Cumulação De Indenizações, Rein­tegração De Posse
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Cláusula Penal Compensatória Indenização Por Lucros Cessantes Cumulação De Indenizações Rein­tegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da taxa de fruição (indenização pelo tempo de fruição do imóvel) com a cláusula penal compensatória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 402 do Código Civil invocado pela recorrente
  3. 3 Distinção entre cláusula penal moratória (Tema 970/STJ) e cláusula penal compensatória

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão do Tribunal de origem, por entender que a taxa de fruição constitui indenização pelo tempo de utilização do imóvel (natureza locatícia) e não se confunde com a indenização prevista na cláusula penal compensatória pela rescisão; assim, sendo custos extraordinários, a taxa de fruição pode ser cobrada cumulativamente com a cláusula penal compensatória, devendo a recorrida ser condenada ao pagamento dessa taxa, cujo valor será apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para condenar a recorrida ao pagamento da taxa de fruição

Orders

  • Condenar a recorrida ao pagamento da taxa de fruição pelo tempo que usufruiu do imóvel, valor a ser apurado em liquidação de sentença
  • Publicar-se