REsp 1885160 - DECISAO

REsp 1885160 - DECISAO

O STJ manteve, por sua plausibilidade e em observância às Súmulas 5 e 7/STJ, o entendimento das instâncias de origem sobre adimplemento substancial, responsabilidade e existência do an debeatur, não havendo omissão no acórdão recorrido; contudo, entendeu que a Corte de origem aplicou equivocadamente o art.85, §11, do CPC ao majorar honorários em face de provimento parcial do recurso, razão pela qual restabeleceu a sentença de primeiro grau quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação.

Parties
Recorrente: BUS SERVIÇOS DE AGENDAMENTO S.A.; Recorrida: GUICHE VIRTUAL DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Danos Morais Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BUS SERVIÇOS DE AGENDAMENTO S.A.

Recorrente

GUICHE VIRTUAL DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada deficiência de fundamentação e omissão (arts. 489, §1º, incs. III e IV e 1.022, incs. I e II do CPC)
  2. 2 Regularidade/abusividade da rescisão contratual e exercício regular de direito (arts. 188 I e 394 CC)
  3. 3 Fixação dos parâmetros para apuração de lucros cessantes (arts. 402 e 403 CC; arts. 492 e 509, II do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ manteve, por sua plausibilidade e em observância às Súmulas 5 e 7/STJ, o entendimento das instâncias de origem sobre adimplemento substancial, responsabilidade e existência do an debeatur, não havendo omissão no acórdão recorrido; contudo, entendeu que a Corte de origem aplicou equivocadamente o art.85, §11, do CPC ao majorar honorários em face de provimento parcial do recurso, razão pela qual restabeleceu a sentença de primeiro grau quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação.
  • Publique-se.