AREsp 2659227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência recíproca, por entender que a retenção de 10% fixada na sentença está em conformidade com a súmula 543/STJ e com a jurisprudência deste Tribunal; que a invocação dos arts. 186 e 927 do CC/2002 padeceu de fundamentação suficiente, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência da fundamentação recursal; e que a autora teve êxito parcial, tendo sido rejeitados diversos pedidos, caracterizando sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência recíproca.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Quantias, Percentual De Retenção, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Quantias Percentual De Retenção Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de cláusula contratual de retenção de 25% em rescisão por iniciativa do adquirente
  2. 2 incidência da Súmula 543/STJ e percentual de retenção de 10% fixado na sentença
  3. 3 aplicação dos arts. 186 e 927 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência recíproca, por entender que a retenção de 10% fixada na sentença está em conformidade com a súmula 543/STJ e com a jurisprudência deste Tribunal; que a invocação dos arts. 186 e 927 do CC/2002 padeceu de fundamentação suficiente, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência da fundamentação recursal; e que a autora teve êxito parcial, tendo sido rejeitados diversos pedidos, caracterizando sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência recíproca.

Orders

  • Reconhecer a sucumbência recíproca nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se