REsp 2117286 - DECISAO

REsp 2117286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente, em razão da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE) relativa a contratos celebrados antes da Lei n. 13.786/2018; a insurgência sobre honorários foi considerada prejudicada pela deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF. Mantiveram-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial de BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Percentual De Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Percentual De Retenção De Valores Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em rescisão de compromisso de compra e venda
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante da Súmula n. 284/STF
  3. 3 natureza dos honorários sucumbenciais e sua fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente, em razão da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE) relativa a contratos celebrados antes da Lei n. 13.786/2018; a insurgência sobre honorários foi considerada prejudicada pela deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF. Mantiveram-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial de BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Determinar o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente.
  • Manter os ônus sucumbenciais.