REsp 2117286 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão de origem — de que a taxa de fruição era devida ante o exercício efetivo de posse e realização de benfeitorias — o que, por sua natureza fática, é imune à reavaliação em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque não foi demonstrada interpretação divergente de dispositivo legal apta a fundamentar a alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF), além de incidir a Súmula 283/STF quanto à impugnação genérica.

Parties
Recorrente: DEILSON RODRIGUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso de DEILSON RODRIGUES DE JESUS
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Interpretativas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Benfeitorias Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DEILSON RODRIGUES DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 devida taxa de fruição por imissão na posse
  2. 2 termo inicial da taxa de fruição
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão de origem — de que a taxa de fruição era devida ante o exercício efetivo de posse e realização de benfeitorias — o que, por sua natureza fática, é imune à reavaliação em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque não foi demonstrada interpretação divergente de dispositivo legal apta a fundamentar a alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF), além de incidir a Súmula 283/STF quanto à impugnação genérica.

Court Disposition

Não conheço do recurso de DEILSON RODRIGUES DE JESUS

Orders

  • Não conheço do recurso de DEILSON RODRIGUES DE JESUS.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como a gratuidade de justiça.