AREsp 2652273 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a insurgência baseada na especialidade da Lei nº 9.514/1997 apoiou‑se apenas nos arts. 26 e 27, dispositivos que, segundo o relator, não regulam a matéria, configurando deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), e porque tais dispositivos não foram analisados pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em face disso, manteve‑se a decisão de inadmissão do recurso especial e aplicou‑se majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro De Contrato No Cartório De Imóveis, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Registro De Contrato No Cartório De Imóveis Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da Lei nº 9.514/1997 (especialidade) sobre o Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 ao caso concreto
  3. 3 existência de prequestionamento e suficiência de fundamentação para recursos às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a insurgência baseada na especialidade da Lei nº 9.514/1997 apoiou‑se apenas nos arts. 26 e 27, dispositivos que, segundo o relator, não regulam a matéria, configurando deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), e porque tais dispositivos não foram analisados pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em face disso, manteve‑se a decisão de inadmissão do recurso especial e aplicou‑se majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.