REsp 2160700 - DECISAO

REsp 2160700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal da parte recorrente em relação à matéria relativa à decadência (havia decisão parcial favorável apenas ao pedido subsidiário de rescisão por desistência), e parte das questões apontadas encontram-se preclusas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, a Corte de origem concluiu que a prova dos autos não demonstrou a alegada falta de área, afastando a rescisão por inadimplemento da vendedora. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: autores; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Decadência, Revisão Contratual, Percentual De Retenção, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 211/stj, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Imobiliário Rescisão Contratual Decadência Revisão Contratual Percentual De Retenção +4 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

autores

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência (art.26 do CDC e art.178 do CC) a pedido de rescisão contratual
  2. 2 prova da divergência de metragem/área do imóvel e impossibilidade de rescisão por falta de prova
  3. 3 percentual de retenção em rescisão por desistência para contratos firmados antes da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal da parte recorrente em relação à matéria relativa à decadência (havia decisão parcial favorável apenas ao pedido subsidiário de rescisão por desistência), e parte das questões apontadas encontram-se preclusas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, a Corte de origem concluiu que a prova dos autos não demonstrou a alegada falta de área, afastando a rescisão por inadimplemento da vendedora. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.