AREsp 2605044 - DECISAO

AREsp 2605044 - DECISAO

Parties
Agravante: SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: ALESSANDRO CARLOS NICOLA; Agravado: SANDRA ROGÉRIA DA ROCHA ALESSANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

ALESSANDRO CARLOS NICOLA

Agravado

SANDRA ROGÉRIA DA ROCHA ALESSANDRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadequação de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF)