AREsp 2621524 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reconhecimento da validade plena do distrato e da cláusula de retenção esbarra na jurisprudência do STJ que permite a revisão de distratos com cláusulas abusivas e aplica o óbice da Súmula 83/STJ, admitindo retenção limitada e razoável (em torno de 25%) dos valores pagos pelo adquirente.

Parties
Agravante: JSE - CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JSE - CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade do distrato amigável e da cláusula de retenção de valores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ sobre retenção de valores em distrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reconhecimento da validade plena do distrato e da cláusula de retenção esbarra na jurisprudência do STJ que permite a revisão de distratos com cláusulas abusivas e aplica o óbice da Súmula 83/STJ, admitindo retenção limitada e razoável (em torno de 25%) dos valores pagos pelo adquirente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/decisão do Tribunal de origem que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.